5000029-33.2012.8.21.0147

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000029-33.2012.8.21.0147/RSAUTOR: NILVA REGINA GASPARETTO ADVOGADO(A): GILBERTO DE FRANCESCHI (OAB RS061722) ADVOGADO(A): Marcelo Augusto Kegler (OAB RS054086) ADVOGADO(A): KATIANE MARIZE KESSELER (OAB RS126219) AUTOR: GILMORE ANTONIO GASPARETTO ADVOGADO(A): GILBERTO DE FRANCESCHI (OAB RS061722) ADVOGADO(A): Marcelo Augusto Kegler (OAB RS054086) ADVOGADO(A): KATIANE MARIZE KESSELER (OAB RS126219) AUTOR: GENI MARIA CALEGARI GASPARETTO ADVOGADO(A): GILBERTO DE FRANCESCHI (OAB RS061722) ADVOGADO(A): Marcelo Augusto Kegler (OAB RS054086) ADVOGADO(A): KATIANE MARIZE KESSELER (OAB RS126219) AUTOR: GENESIO GASPARETTO ADVOGADO(A): GILBERTO DE FRANCESCHI (OAB RS061722) ADVOGADO(A): Marcelo Augusto Kegler (OAB RS054086) ADVOGADO(A): KATIANE MARIZE KESSELER (OAB RS126219) RÉU: VANDIR LUIZ JAGER ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) RÉU: JEAN CARLOS REZENDES SANTOS ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) RÉU: ISANE VERA KARSBURG ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) RÉU: IRIO NELSON KARSBURG ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) RÉU: ELORA INALDA KARSBURG ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) RÉU: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA ROHDE JAGER ADVOGADO(A): ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I. Reconhecer a existência de servidão aparente de passagem de águas em favor dos imóveis de propriedade dos autores, sobre o imóvel serviente de propriedade dos réus, consistente no sistema de irrigação composto por aquedutos, canais, valos e reservatórios historicamente utilizados para condução de águas destinadas ao cultivo de arroz irrigado nas propriedades dos autores, na localidade de Várzea do Meio, neste município; II. Condenar os réus, solidariamente, a manter o valo de irrigação aberto, limpo e em condições adequadas de funcionamento, abstendo-se de praticar qualquer ato que obstrua, aterre ou impeça o livre escoamento das águas pelo sistema de irrigação reconhecido nesta sentença; III. Condenar os réus, solidariamente, a remover a tubulação de PVC instalada no valo ou, alternativamente, a substituí-la por tubulação de concreto com diâmetro mínimo de 40 cm, ou a adotar passagem molhada, de modo a permitir a vazão necessária ao sistema de irrigação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da execução específica da obrigação; IV. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72.166,78 (setenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelo IGP-M desde 08/08/2025 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;