5000028-02.2020.8.21.0007

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

ARROLAMENTO COMUM Nº 5000028-02.2020.8.21.0007/RS REQUERENTE: ZILMA BULOW AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: ORLANDA DIETRICH AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: NAIR BULOW AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: CLAUDIOMAR DA SILVA SANGUINE ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: VILMAR AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: VANDERLEI AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: VALDIR AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: HUGO AFFELDT ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) REQUERENTE: ELAINE AFFELDT SANGUINÉ ADVOGADO(A): Thaísi Martins Dias (OAB RS072894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de SELMA ELSA AFFELDT. A sentença de homologação da partilha (apresentado no evento 37, PET1) foi proferida no evento 54, SENT1: Uma fração de terras de cultura, com área de 67,50,00, hectares, contendo duas casas de alvenaria e dois galpões de madeira, todos cobertos de telhas de barro, situados neste município, distrito de Santa Auta, local denominado “Bandeirinha”, que confronta ao Norte, com terras de Lourenço Maron; ao Sul, com Werno Knuth; a Leste, com Fredolino Rackow; a Oeste, com Carlitos Bersch, cadastrada no INCRA, sob o nº 860.018.033.863-9-área total 67,5- Módulo 9,1, número de módulos 6,8, digo, 6,79, fração mínima de parcelamento 9,1; conforme recibo de 1975, quitado, sendo adquirida por Hugo Affeldt, brasileiro, agricultor, CPF/MF 200.808.160, casado com d. Selma Affeldt, residente neste município, distrito de Santa Auta, duas partes da fração retro matriculada, sendo uma com 13,00 hectares, sem benfeitorias, situado neste município, distrito de santa auta, local denominado “bandeirinha”, que se confronta ao norte, com Helmuth Affeldt; ao sul com Carlos Peter; a leste com Fredolino Rackow, e a oeste com Vitor de Tal; e a segunda fração, com área de 20,75 hectares contendo duas casas de alvenaria e dois galpões de madeira, situado neste município, distrito de Santa Auta, que se confronta ao norte, com terras de Carlos Bersch; ao sul, com Helmuth Affeldt, e a leste, com Lourenço Maroni e a oeste, com Valter Affeldt. objeto da Matrícula n° 717 fls. 01, do Lv. 02RG do Registro de Imóveis de Camaquã/rs. PLANO DE PARTILHA: A) O viúvo meeiro HUGO AFFELDT, em pagamento de sua legítima, fica-lhe pertencendo, sem restrição alguma 50% do imóvel objeto da Matrícula 717, referente a área de 13 hectares e 50% do imóvel objeto da Matrícula 717 referente a área de 20,75 hectares, perfazendo um total de R$ 100.000,00. B) Ao herdeiro filho, VILMAR AFFELDT, em pagamento de sua legítima, ficalhe pertencendo, sem restrição alguma 25% do imóvel objeto da Matrícula 717, referente a área de 13 hectares, perfazendo um total de R$ 19.260,00. C) Ao herdeiro filho VALDIR AFFELDT, em pagamento de sua legítima, ficalhe pertencendo, sem restrição alguma 25% do imóvel objeto da Matrícula 717, referente a área de 13 hectares, perfazendo um total de R$ 19.260,00. D) A herdeira filha, ELAINE AFFELDT SANGUINÉ, em pagamento de sua legítima, fica-lhe pertencendo, sem restrição alguma 25% do imóvel objeto da Matrícula 717, referente a área de 20,75 hectares, perfazendo um total de R$ 30.740,00. E) Ao herdeiro filho, VANDERLEI AFFELDT, em pagamento de sua legítima, fica-lhe pertencendo, sem restrição alguma 25% do imóvel objeto da Matrícula 717, referente a área de 20,75 hectares, perfazendo um total de R$ 30.740,00. Os formais de partilha foram expedidos nos evento 76. No evento 97, PET1, o inventariante informou que "fora desmembrada a matrícula 717 depois de concluído o arrolamento e constou na Matrícula 17.907 que se originou da Matrícula 717 uma fração de terras de 16ha, 27a86ca que pertence ao municipio de Cerro Grande/RS cujo registro deverá ser no Cartório de Tapes/RS" e que "quanto fora feito e concluído o Arrolamento tudo pertencia a Camaquã/RS e agora parte das terras pertence a Cerro Grande/RS". No evento 100, DESPADEC1, foi determinada a intimação do inventariante para prestar esclarecimento sobre a correspondência entre a fração de 16ha27a86ca (Matrícula 17.907/RI Tapes) e o plano de partilha homologado, especificando os percentuais a serem averbados para cada herdeiro naquela matrícula, para que o formal a ser expedido reflita com precisão o título a ser levado a registro. No evento 104, PET1, o inventariante esclareceu: como o imóvel da matrícula 717 fora desmenbrado depois de concluído o arrolamento e constou na Matrícula 17.907 que se originou da Matrícula 717 uma fração de terras de 16ha, 27a86ca que pertence ao municipio de Cerro Grande/RS cujo registro deverá ser no Cartório de Tapes/RS, houve modificação no número de hectares e confrontantes. Quanto ao o plano de partilha as terras que agora pertecem a Cerro Grande do Sul, cujo registro é em Tapes pertencem Vilmar e Valdir já que o viúvo meeiro renunciou a sua parte: 50% a VALDIR AFFELDT 50% a VILMAR AFFELDT É o breve relato. Decido. Da análise do pleito formulado pelo inventariante denota-se que o mesmo pretende retificar a partilha já homologada no evento 54, SENT1, em razão de desmembramento da matrícula n. 717 depois de concluído o arrolamento. Deste modo, intime-o para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) certidão de inteiro teor atualizada da Matrícula nº 17.907 do Registro de Imóveis de Tapes/RS, inclusive com a indicação de sua origem e dos atos registrais que deram ensejo à abertura da matrícula; b) DIT e plano de partilha retificados, aqui observando que, de acordo com entendimento jurisprudencial do Egrégio TJRS, o plano de partilha e a certidão de quitação do ITCD devem ser refletir fielmente um ao outro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA DIT. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL DEVIDO PARA CADA HERDEIRO NÃO FOI DEVIDAMENTE CONTEMPLADO NA DIT APRESENTADA. ASSIM, EMBORA A RECORRENTE TENHA DIREITO A SER REEMBOLSADA DOS VALORES QUE DISPENDEU COM DESPESAS DO ESPÓLIO, NÃO FEZ A RESSALVA NA DIT, APENAS NO PLANO DE PARTILHA. DESSA FORMA, NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD OU DO PLANO DE PARTILHA ELABORADO, UMA VEZ QUE UM DEVE SER FIELMENTE CONSISTENTE COM O OUTRO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE CADA HERDEIRO E ASSEGURAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51968656120248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO PLANO DE PARTILHA OU DA DIT APRESENTADA. INVIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL DEVIDO PARA CADA HERDEIRO NÃO FOI DEVIDAMENTE CONTEMPLADO NA DIT APRESENTADA. DESSA FORMA, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD OU DO PLANO DE PARTILHA ELABORADO, UMA VEZ QUE UM DEVE SER FIELMENTE CONSISTENTE COM O OUTRO. DECISÃO QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DE CADA HERDEIRO E ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POR FIM, O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É ESSENCIAL, CONFORME OS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51260841420248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 17-10-2024) Prazo: 15 dias.