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SEEU · TJRN - Vara Única da Comarca de Portalegre - Meio Aberto
Avenida Doutor Antônio Martins, 116 - Centro - Portalegre/RN - CEP: 59.810-000 - Fone: (84) 3377-2363 - E-mail: portalegre@tjrn.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE PORTALEGRE TJRN - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTALEGRE - MEIO ABERTO Processo nº. 5000027-95.2023.8.20.0150 Processo nº: 5000027-95.2023.8.20.0150 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): Antônio Marcos Pereira de Oliveira DESPACHO ,Renove-se a vista dos autos ao Ministério Público, desta vez, via sistema e pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, , bem como se cumprir a decisão de seq. 34.1 manifestar acerca da certidão .de seq. 39.1, quanto ao incidente de prescrição executória Após, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Portalegre, data do sistema. Claudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito
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