5000027-64.2025.8.13.0718

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Virginópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5000027-64.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MINERVINO NUNES LEITE FILHO CPF: 199.297.306-72 RÉU: MARIA AUXILIADORA LEITE CPF: 297.958.266-20 DECISÃO A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem a necessidade de comprovação da real condição econômico-financeira da parte. A parte autora foi intimada para acostar aos autos cópia dos três últimos contracheques ou dos extratos bancários dos três últimos meses das contas de sua titularidade, bem como, se fosse o caso, comprovante de inscrição no Cadastro Único — CadÚnico ou comprovante de recebimento de benefício social, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme ID 10619595187. Verifica-se em ID 10637236980 que a parte autora acostou aos autos extrato bancário referente aos três últimos meses. Da análise do documento, verifica-se que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de R$ 923,00, além de valores depositados pelo laticínio, com recebimentos de aproximadamente R$ 2.985,00 e R$ 3.096,00, totalizando aproximadamente R$ 7.004,00 mensais, circunstância que, em princípio, não se mostra compatível com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, verifica-se que há, nos autos, outros elementos que recomendam maior cautela quanto ao pedido formulado, notadamente a contratação de advogado particular que, somado aos argumentos acima mencionados, ordem indicar capacidade econômica incompatível com a gratuidade pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. ESTÊVÃO AUGUSTO QUEIROGA DE PINHO Juiz de Direito das Garantias em substituição Vara Única da Comarca de Virginópolis