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5000023-76.2021.8.13.0456

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5000023-76.2021.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS CPF: 364.034.906-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Diante do posicionamento do E. Tribunal de Justiça Mineiro, no sentido de que a ausência de prova pericial em demandas envolvendo saldos de conta PASEP acarreta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, defiro a prova pericial requerida na petição de ID 3221221445. Nomeio a profissional Danile de Gusmão Gonçalves, por meio do sistema Auxiliares da Justiça, a qual deverá ser intimada através do seu endereço eletrônico, acerca de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, que será custeado pelo requerido. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e querendo, assistentes técnicos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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