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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000020-97.2026.8.24.0082/SCAUTOR: GIOVANA SELL ASSIS ADVOGADO(A): LARISSA SELL ROMAO (OAB SC048913) RÉU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GIOVANA SELL ASSIS em face de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da demandante, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora, desde o evento danoso (06.11.2025), na forma prevista no art. 406 do Código Civil, conforme redação atribuída pela Lei n. 14.905/24. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação proposta.
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