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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000020-72.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidentes, Acidentes] AUTOR: WELITON SANDRO MOREIRA DIAS CPF: 103.809.746-06 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros DESPACHO Indefiro o requerimento apresentado no ID 10738994269, de modo que a audiência designada deverá ocorrer exclusivamente de forma PRESENCIAL. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000020-72.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidentes, Acidentes] AUTOR: WELITON SANDRO MOREIRA DIAS CPF: 103.809.746-06 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros DESPACHO Considerando os pedidos de prova oral constantes nos ID's 10565195912 e 10571690391, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2026, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e seus advogados, advertindo-os de que, diante do retorno das atividades presenciais, a audiência será realizada de forma exclusivamente presencial, sendo que não será disponibilizado link para acesso virtual. As partes deverão ser cientificadas de que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como de que a parte ré poderá ofertar contestação em até cinco dias antes da audiência, para que seja possível à parte adversa tomar conhecimento, salvo se a contestação for verbal, momento em que poderá ser ofertada até o momento da audiência, cabendo ao juiz reduzi-la a termo. No que diz respeito aos documentos a serem juntados, estes deverão ser apresentados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para que seja possível à parte adversa se manifestar. As testemunhas, até no máximo de 3 (três), deverão comparecer pessoalmente ao fórum independente de intimação, salvo manifestação expressa, mediante apresentação do rol até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, conforme dispõe o art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. As testemunhas serão intimadas para comparecer(em) neste Juizado a fim de prestar o depoimento, estando munidos de documento oficial de identificação, com foto. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, oficie-se o Juízo para solicitação de data para utilização da sala passiva. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
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