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TJMS · Vara Única da Comarca de Porto Murtinho · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000020-62.2026.8.12.0040/MS AUTOR: ALEXANDRE ARIAS LEITE ADVOGADO(A): IOLANDA BEVERLY MARQUES (OAB MS021040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. O autor contesta períodos de contribuição e carência não computados pelo INSS, bem como defende o tempo exercido como segurado especial a partir dos 12 anos. Recebo a inicial. Concedo ao autor a gratuidade. Há início de prova material consistente na certidão de nascimento com profisssão do pai declarada como lavrador. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o réu para em 30 dias apresentar contestação. Após, intime-se o autor para em 15 dias apresentar réplica. Por fim, conclusos para saneamento. P.I.
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