5000019-77.2018.8.24.0055

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-77.2018.8.24.0055/SC EXEQUENTE: MAURO RAFAELI MUNIZ FILHO ADVOGADO(A): MAURO RAFAELI MUNIZ FILHO (OAB SC024590) EXECUTADO: FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE ODISI (OAB SC022676) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo executivo que visa à expropriação de bens da executada Fábrica de Móveis Rio Negrinho Ltda. (CNPJ 85.908.333/0001-76), também identificada como "Famorine". No curso do feito, formalizou-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.120 (sob o R-22-5.120), o qual foi posteriormente arrematado nos autos da Carta Precatória Cível n. 0000685-03.2017.8.24.0055, vinculada à Execução Fiscal nº 5000412-84.2017.4.04.7214/SC perante a Justiça Federal (Eventos 10, 24, 27, 143 e 148). No evento 161.1, o exequente noticiou decisão do Juízo Federal que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios sobre os créditos fiscais (Tema 1.220/STF e Súmula Vinculante n. 47) e determinou a expedição de ofícios para verificar a atualização da dívida, requerendo a suspensão do processo por 6 (seis) meses (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC). Com a alienação judicial consumada na Carta Precatória n. 0000685-03.2017.8.24.0055 (Execução Fiscal Federal n. 5000412-84.2017.4.04.7214/SC), as penhoras sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, § 1º, do CPC), cabendo à Justiça Federal processar o concurso de credores (art. 109, I, da CF). O Juízo Federal condutor do ato acolheu a precedência dos honorários advocatícios sobre os créditos fiscais, diante de sua natureza alimentar equiparada aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, com fulcro no art. 85, § 14, do CPC e no art. 186 do CTN (Evento 161.2). Configurada a prejudicialidade externa homogênea (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC), impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 6 (seis) meses. 2. Ante o exposto, SUSPENDO o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. 2.2. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento em 15 (quinze) dias.