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SEEU · TJAP 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/N - ANEXO DO FÓRUM - CENTRO - MACAPÁ/AP - CEP: 68.900-000 - Fone: 96 33124500 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAPÁ TJAP – 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000019-49.2026.8.03.0001 Processo nº: 5000019-49.2026.8.03.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Amapá Executado(s): FABIO FERREIRA RIBEIRO DECISÃO Tendo em vista a juntada da Guia de Reolhimento devifinita [62], promova-se o lançamento da data do trânsito em julgado, procedendo-se com as devidas retificações, caso necessárias. Em face da juntada do documento de ordem 66, após os devidos lançamentos, junte à movimentação o Relatório da Situação Carcerária, com remessa ao IAPEN. Cientifiquem-se as partes. MACAPÁ, 08 de setembro de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Magistrado(a)
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