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5000017-90.2020.8.27.2727

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJTO - NATIVIDADE - 1ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

    Fórum da Comarca de Natividade, s/nº - Natividade/TO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATIVIDADE TJTO NATIVIDADE - 1ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 5000017-90.2020.8.27.2727 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO TOCANTINS Executado(s): EDILMO PINTO DE CERQUEIRA DESPACHO Diante da petição apresentada (seq. 162), determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. Após, volva-me o processo para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Natividade, data certificada pelo sistema. William Trigilio da Silva Magistrado

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