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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000017-04.2019.8.24.0078/SC (originário: processo nº 50000170420198240078/SC)RELATOR: VILSON FONTANA APELANTE: AIRTON BALBINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO AURIVIL COELHO DE MEDEIROS (OAB SC052652) ADVOGADO(A): MICHEL PATRICIO DUART (OAB SC052725) APELANTE: EDP TRANSMISSAO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELADO: MARIA ALVES MAZZUCCO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE CATANEO (OAB SC063758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 08/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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