5000015-24.2022.8.04.0001

Intimação

SEEU · TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Manoel Franco Amaral, 450 - Igarapé/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - IGARAPE TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº: 5000015-24.2022.8.04.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): WERLEN JUNIOR VIANA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1) Descumprimento das condições da prisão domiciliar: Considerando o conteúdo da certidão de seq. 490.1, página 02, Boletim de Ocorrência de seq. 493.1 e tentativa frustrada de contato telefônico, nos termos da diligência requerida pelo MP (seqs. 500.1 e 503.1/ 503.2), dar vista às partes, primeiro ao Ministério Público. Para o cumprimento da diligência supra, dar vista à DPMG que já assistiu o sentenciado (seq. 399.1). Regularizar a representação processual do reeducando, excluindo a Defesa cadastrada na aba “partes”. Para que o Sistema eletrônico não considere como pena cumprida o período em que o sentenciado está em descumprimento de condições, lançar, por ora, o respectivo descumprimento a partir de 25.07.2026. Pelo mesmo motivo, dar baixa no incidente pendente. Após as manifestações das partes, efetuar a conclusão dos autos, para deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza)