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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000015-19.2026.8.25.0027/SE AUTOR: TIAGO FROES BORGES ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA RALIN (OAB SE006549) ATO ORDINATÓRIO Considerando a possibilidade de efeito modificativo dos embargos apresentados, INTIME-SE a parte embargada para apresentar manifestação aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, concluso para análise.
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