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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Sananduva · DESPACHO/DECISÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000014-62.2023.8.21.0120/RS AUTOR FATO: MELCHIOR BACCHI ADVOGADO(A): ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGADO(A): BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA (OAB RS085334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de crimes ambientais. Figura como autor do fato MELCHIOR BACCHI. A punibilidade já foi extinta e o feito prosseguiu para fins de destinação das torras de madeira apreendidas. Ciente o Juízo quanto à manifestação do Município de Ibiaçá acostada no evento 132, PET1, a qual denota que tal Ente não mais possui o interesse na madeira apreendida, em razão de seu apodrecimento. Quanto ao pedido defensivo acostado no evento 127, pontuo que a certidão narratória já foi expedido (evento 136, CERTNARRAT1). No mais, cumpra-se conforme determinado na decisum do evento 120, DESPADEC1, com a desvinculação da apreensão e baixa dos autos.
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