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SEEU · TJMA - Buriti Bravo - Vara de Execuções Penais - Aberto
Rua Joaquim Aires, 315 - Buriti Bravo/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITI BRAVO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BURITI BRAVO Processo nº. 5000011-40.2026.8.10.0078 Processo nº: 5000011-40.2026.8.10.0078 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): Governo do Estado do Maranhão Deprecado(s): AQUINO DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Considerando a juntada da certidão informando que o apenado AQUINO DA SILVA OLIVEIRA iniciou o cumprimento das condições impostas, com comparecimento mensal perante este Juízo, conforme item 4.1, proceda-se à devolução da presente carta precatória. Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Buriti Bravo, data do sistema. CESAR AUGUSTO POPINHAK Juiz de Direito
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