5000010-83.2005.8.24.0019

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-83.2005.8.24.0019/SC EXEQUENTE: ROSELAINE CASTRO ADVOGADO(A): CESAR TECHIO (OAB SC007967) EXEQUENTE: JUCELAINE TEREZINHA CASTRO ADVOGADO(A): CESAR TECHIO (OAB SC007967) EXEQUENTE: ALCIONE CASTRO ADVOGADO(A): CESAR TECHIO (OAB SC007967) EXECUTADO: LAERCIO KLASSMANN ADVOGADO(A): STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) EXECUTADO: AGENOR KLASSMANN ADVOGADO(A): ROSI MARIS PERIN BIONDO (OAB SC007389) ADVOGADO(A): JUARES ALBIERO (OAB SC028250) EXECUTADO: DAVI KLASSMANN ADVOGADO(A): RODOLPHO PRIEBE PEDDE NETO (OAB SC050021) EXECUTADO: GRACIELA INÊS MONARETTO KLASSMANN ADVOGADO(A): RODOLPHO PRIEBE PEDDE NETO (OAB SC050021) EXECUTADO: ROSEMERI KLASSMANN ADVOGADO(A): RODOLPHO PRIEBE PEDDE NETO (OAB SC050021) EXECUTADO: SANDRA SALETE KLASSMANN PRIEBE PEDDE ADVOGADO(A): RODOLPHO PRIEBE PEDDE NETO (OAB SC050021) EXECUTADO: SOLANGE KLASSMANN ADVOGADO(A): RODOLPHO PRIEBE PEDDE NETO (OAB SC050021) DESPACHO/DECISÃO 1. CORRIJA-SE o cadastro processual, promovendo a correta habilitação dos advogados constituídos pelo executado Davi no evento 548, PROC2. Em seguida, intimem-se os novos procuradores da decisão de evento 552. 2. Em atenção aos sucessivos substabelecimentos registrados nos eventos 521, 526, 546 e 563 pela defensora dativa, Stefany Adriana de Souza, nomeada em favor do executado Laércio, ao advogado Bruno Thiago Krieger e, posteriormente, dele para ela, advirto a advogada de que a atuação na condição de defensora dativa não admite o substabelecimento de poderes, sob pena de nulidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DEFENSOR DATIVO. SUBSTABELECIMENTO TÁCITO. MUNUS PÚBLICO INTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. O substabelecimento do mandato não é permitido no exercício da defensoria dativa, pois, tratando-se de munus publico não pode haver a transferência ou o compartilhamento do mandato, por ser uma incumbência pessoal e intransferível. (TJSC, Recurso Criminal n. 2010.059539-7, de São José, rel. Des. Torres Marques, j. 14-12-2010). (TJSC, ApCrim 0000578-84.2009.8.24.0007, 1ª Câmara Criminal, Relator JOSÉ EVERALDO SILVA, D.E. 27/06/2013) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEFENSOR DATIVO QUE SUBSTABELECE. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO PODERES PARA TRANSFERIR O MUNUS. ATO QUE SÓ PODE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO A PARTIR DO SUBSTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III; 110, § 1º, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.044729-2, de Campos Novos, rel. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-08-2010). PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR DATIVO QUE SUBSTABELECE - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO QUE NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO PODERES PARA TRANSFERIR O MUNUS - ATO QUE SÓ PODE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO - NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO A PARTIR DO SUBSTABELECIMENTO. "O defensor dativo não pode substabelecer seu munus sem prévio consentimento do magistrado, uma vez que esta incumbência é intransferível e pessoal." (Des. Solon d'Eça Neves).PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97 - PENA MÁXIMA IN ABSTRATO DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS - LAPSO SUPERIOR A UM QUADRIÊNIO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SESSÃO DE JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV E 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2007.009680-6, de São Miguel do Oeste, rel. José Carlos Carstens Köhler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-04-2007). Assim, cientifique-se a causídica Stefany de que a representação de Laércio deverá ser exercida exclusivamente por ela, ressalvada eventual procuração outorgada pelo próprio demandado, caso em que a nomeação pelo Juízo será encerrada. 2.1 Não obstante o acima exposto, considerando que foi a defensora dativa nomeada quem renunciou ao prazo referente ao evento 558, conforme eventos 570 e 571, reputo válida a intimação daquela quanto à decisão de evento 552, o que dispensa a renovação do ato. 3. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente os termos da Evento 527, DESPADEC1, como já determinado no evento 552, item 2. Intimem-se. Cumpra-se.