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5000010-41.2026.8.12.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Secretaria Judiciária · DESPACHO/DECISÃO

    Agravo de Instrumento Nº 5000010-41.2026.8.12.0000/MS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE: RAUL CARLOS BROGNARO ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA (OAB MS023728) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 2, CERT1, o recurso foi protocolado indevidamente no sistema EPROC, uma vez que os autos de origem tramitam no sistema SAJ. Diante disso e como já interposto, na mesma data, recurso idêntico no SAJ, sob número 1415704-53.2026.8.12.0000, tenho por bem não receber o presente Agravo de Instrumento. Arquivem-se.

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