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TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000010-34.2009.8.21.0017/RS AUTOR: MOVEIS VICENT´S LTDA. ADVOGADO(A): ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) RÉU: MOVEIS VICENT´S LTDA. - EPP ADVOGADO(A): ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) Local: Pelotas Data: 08/09/2026 EDITAL Nº 10114470495 Edital de Intimação - Art. 114-A, § 1º, Lei 11.101/05 O(A) Meritíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas torna público que, nos autos da Falência supramencionada, não foram encontrados bens a serem arrecadados ou se os arrecadados foram insuficientes para as despesas do processo, ficando intimados todos os credores para, no prazo de dez (10) dias, manifestarem-se. Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais. A ausência de manifestação poderá ensejar o encerramento da falência. Servidor: Andressa Flores Correa da Silva. Juiz: Alexandre Moreno Lahude.
TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000010-34.2009.8.21.0017/RS AUTOR: MOVEIS VICENT´S LTDA. ADVOGADO(A): ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de falência de Móveis Vicent's Ltda., cuja quebra foi decretada em 28 de agosto de 2009, redistribuído a este Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, conforme Ato n. 237/2025-CGJ. A Administradora Judicial apresentou relatório circunstanciado no evento 117.2. O Ministério Público opinou pelo acolhimento integral das contas e pelo encerramento da falência, com a realização das intimações previstas no art. 156 da Lei n. 11.101/2005 (ev. 127.1). Em síntese, o relatório circunstanciado do evento 117.2 noticia o esgotamento integral do ativo arrecadado (R$ 6.500,00, acrescido de R$ 967,24 de rendimentos financeiros), o pagamento das custas processuais (R$ 232,33) e dos honorários da Administração Judicial (R$ 2.090,00), o rateio proporcional aos credores trabalhistas Enir Azevedo e Paulo Roberto Gregory, a inexistência de indícios de crime falimentar e a ausência de habilitações ou impugnações pendentes de julgamento, (itens 13 a 20 do relatório). A prestação de contas foi apresentada no evento 67.1 e ratificada no evento 117.1, contando com parecer favorável do Ministério Público nos eventos 78.1 e 127.1. Posto isso, disponho o que segue: 1. Homologo a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial no evento 67.1, item 2, pois demonstra a destinação regular e integral dos recursos da massa falida, com discriminação de valores, beneficiários e comprovantes. 2. Intimem-se eventuais terceiros interessados, por meio de edital, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 114-A, da Lei 11.101/05. Prazo do edital de 20 dias. 3. Decorrido o prazo do edital, intime-se A Administradora judicial para apresentação do relatório final, em 15 dias. 4. Após, ao Ministério Público, por igual prazo. 5. Na sequência, voltem conclusos para deliberação acerca do encerramento.
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