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Publicações do processo
5000008-37.2026.8.12.9000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Especial nº 5000008-37.2026.8.12.9000/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Oscar Alberto Cuenca Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 203 do STJ, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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