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TJMG · Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000008-33.2026.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: WILSON PEREIRA PAULISTA CPF: 425.319.856-20 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO CPF: 21.161.690/0001-30 DESPACHO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifico que a parte requerida, em suas alegações finais (Id. 10720484075), apresentou fatos novos e juntou documentos. Considerando a relevância desses elementos para o julgamento do mérito e em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre os referidos fatos e documentos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
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