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SEEU · TJRN - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 5000006-46.2026.8.20.0108 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): CINTIA RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Acato as justificativas apresentadas. Designe-se nova audiência admonitória para início do cumprimento do acordo de não persecução penal. Pau dos Ferros, 20 de agosto de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
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