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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5000006-33.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: DANIELA PEREIRA CORREA SILVA CPF: 057.218.806-43 RÉU: MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Cumprida a obrigação objeto da presente execução, Julgo Extinto o processo, na forma do art. 924, II do CPC. Deixo de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do art. 54 da Lei 9099/95. Após o trânsito, cumpridas eventuais diligências pendentes quanto a liberação de alvarás, arquive-se oportunamente. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (V)
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