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TJMG · Vara Única da Comarca de Sabinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Vara Única da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000005-34.2026.8.13.0568 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEONARDO PIMENTA DOS REIS CPF: 069.007.386-05 e outros DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos aos IDs: 10730366100 e 10739073796, por serem próprios e tempestivos. Intime-se a Defesa para contrarrazões ao recurso ministerial, pelo prazo de até 08 (oito) dias. Considerando que a Defesa manifestou o desejo de apresentar as suas respectivas razões junto ao e. Tribunal, e desejando adotar o mesmo procedimento em relação à contrarrazões acima, remetam-se os à segunda instância, para a sua devida análise. Cumpra-se. Sabinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito
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Fica a Defesa intimada.
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