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Publicações do processo
5000005-12.2026.8.25.0047
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · Vara Judicial do Distrito de Santana do São Francisco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000005-12.2026.8.25.0047/SE AUTOR: ALESSANDRA MARIA SALES FREITAS FEITOSA ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB SE016731) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente demanda foi autuada no eproc como Procedimento do Juizado Especial Cível, embora a matéria seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo processamento, conforme certificado pela Secretaria, deve ocorrer por meio do SCPv. Diante disso, proceda-se à retificação da autuação e da classe processual, com a transferência da tramitação do feito para o SCPv, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se.
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