5000004-71.2026.8.04.6300

Intimação

SEEU · TJAM - VEP de Parintins - Regime Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARINTINS TJAM - VEP DE PARINTINS - REGIME ABERTO Processo nº. 5000004-71.2026.8.04.6300 Processo: 5000004-71.2026.8.04.6300 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Suspensão condicional da pena Deprecante(s): Estado do Amazonas (CPF/CNPJ: 02.287.757/0001-33) Deprecado(s): ODILON GALVAO PICANCO NETO (CPF/CNPJ: 016.430.382-06) Rua 7 de Setembro, 03 Conj. Novo Lar - Palmares - PARINTINS/AM - CEP: 69.153- 040 - E-mail: odilonnetoneto579@gmail.com - Telefone: (92) 99242-6538 DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória oriunda da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus/AM, cuja finalidade é a realização de audiência admonitória e a fiscalização da suspensão condicional da pena, caso o condenado ODILON GALVÃO PICANÇO NETO aceite as condições impostas. A carta precatória cumpre os requisitos formais estabelecidos no art. 354 e incisos do Código de Processo Penal. Nesses termos, tendo em vista sua plena regularidade, determino ao Cartório: Paute-se audiência admonitória. Intimem-se o apenado, a defesa técnica e o Ministério Público para comparecerem no dia e hora designado. Na hipótese de o requerido não ser localizado no endereço indicado nos autos, devolva-se a deprecada à comarca de origem, com as nossas homenagens, sendo desnecessária nova conclusão a este Juízo. Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência desta decisão. Cumpra-se. Parintins, data da assinatura digital. Otávio Augusto Ferraro Juiz de Direito