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Publicações do processo
5000003-79.2011.8.24.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-79.2011.8.24.0052/SC EXEQUENTE: ALESSANDRO DE LIMA ADVOGADO(A): VITOR HUGO RANKEL (OAB PR038625) ADVOGADO(A): ACIR OLISKOWSKI (OAB PR017648) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora sobre as frações ideais e direitos supostamente pertencentes ao Espólio de Antônio Edilson Naizer incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 2.275 e n. 17.961, tendo em vista que as certidões de matrícula juntadas aos autos (e. 647.2 e 647.3) demonstram que o executado jamais figurou como proprietário dos referidos imóveis ou de qualquer de suas frações, inexistindo, portanto, direito de sua titularidade passível de constrição. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 3. Diligências necessárias. 4. Intimações automatizadas.
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