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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000002-82.2010.8.24.0035/SCEXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em virtude do pagamento da obrigação. Sem custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Caso ainda não tenha sido feito, expeça-se alvará judicial1 para levantamento dos valores vinculados ao presente feito em favor da parte exequente.
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