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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Sombrio · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-25.1992.8.24.0069/SC
EXEQUENTE: MARCELINO BORGES RODRIGUES
ADVOGADO(A): EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967)
ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)
ADVOGADO(A): HELÂNIA JUSSARA GOULART (OAB SC016466)
ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO
ATO ORDINATÓRIO
Pautando-se pelo princípio da cooperação e considerando: (a) o volume de trabalho desta unidade; (b) a complexidade para distribuição das cartas precatórias, uma vez que é necessário seguir procedimento específico em cada estado; e (c) a necessidade de realização de cadastro em diversos sistemas dos tribunais de justiça, o que os procuradores geralmente já possuem, fica a parte interessada intimada acerca da expedição da Carta Precatória (evento 100), facultando-se, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar e comprovar nos autos a sua distribuição, a qual deverá ser instruída com os documentos obrigatórios, conforme o art. 260 do CPC (inteiro teor da petição, despacho judicial e instrumento do mandato conferido ao advogado).
Salienta-se que não havendo comprovação da distribuição, o processo seguirá a ordem cronológica para tal ato, observadas as prioridades legais.