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TJMG · Juizado Especial da Comarca de Montalvânia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Rua Rousseau, 1070, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000000-47.2026.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: NUBIA NUNES E SILVA CPF: 067.471.816-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da sentença e da ausência de pendências na fase de conhecimento, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, ressalvado o direito da parte autora de requerer o desarquivamento a qualquer tempo para instaurar o cumprimento de sentença, desde que observado o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. GABRIEL VASCONCELOS BARROTE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia
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