Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - GERALDO LUCAS FERREIRA;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 03/09/2026
Adv - BRENO DA SILVA MELO, TIAGO SANTANA NASCIMENTO.