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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · TJMG - 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Agravo de Instrumento
Agravante(s) - SANDRA FERNANDES MACIEL; Agravado(a)(s) - JOAO ANTONIO DE LIMA; NILVA CRISTINA DA CRUZ SILVA;
Relator - Des(a). Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G)
SANDRA FERNANDES MACIEL Intime-se a agravante para que, em observância ao disposto no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de previsão legal expressa para o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece a preclusão da prova oral, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.
Adv - JOAO PEDRO LACERDA CARDOSO, PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO, PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO, WAGNER GONCALVES CARDOSO.