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TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - SEBASTIAO LAZARONI; Relator - Des(a). Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) SEBASTIAO LAZARONI Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 03/09/2026 Adv - MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO, MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA, SAMIR OLIVEIRA SACRE.
TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - SEBASTIAO LAZARONI; Relator - Des(a). Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO, MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA, SAMIR OLIVEIRA SACRE.
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