Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - N.S.N.; Agravado(a)(s) - L.M.F.R.;
Relator - Des(a). Christian Gomes Lima (JD)
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Christian Gomes Lima (JD) em 02/09/2026
Adv - CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS JUNIOR, LINDSON KENNEDY SALOMAO.