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TJMG · TJMG - 1ª SEÇÃO CÍVEL · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suscitante - DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL; Interessado(a)s - EDILON GEOVANE DE AMORIM; ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60; ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL¿ AGEPPEN-BRASIL; AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS; ASSOCIAÇÃO FORÇA E HONRA SUL DE MINAS - FORHSMG; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS; SINDPPEN; SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, em 10/09/2026. Adv - ANDREIA CECON BENTO, MARCO TULIO GONCALVES GANNAM, MAYRE RODRIGUES DE SOUZA AQUINO, PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA, RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO, RODRIGO MAIA LUZ, VALMIR PEIXOTO COSTA, WILLIAM FERREIRA DE SOUZA.
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