Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
MM. Juiz: Diante do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, o Ministério Público requer a revogação do benefício, com a regressão cautelar ao regime fechado, nos termos do art. 146-D, inciso II, da LEP. Canoas, 24 de agosto de 2026.
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