Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - M.H.S.; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUACU;
Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida
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Adv - SANDIELE SANTOS MATEUS.