4763909-03.2010.8.21.1001

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 4763909-03.2010.8.21.1001 Processo nº: 4763909-03.2010.8.21.1001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): MARA REJANE VIEIRA SOARES Vistos. Ciente do acórdão proferido pelo Eg. TJRS, o qual determinou que a alteração da data-base incida somente a progressão de regime, conforme passo a colacionar (seq. 827.2): " Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a alteração da data-base somente à futura progressão de regime, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. " Compulsando os autos, verifico que o termo de audiência do seq. 778 determinou a alteração da data-base para o dia da captura (27/12/2025), sem especificar sobre quais benefícios executórios tal alteração deve incidir. Posteriormente, o RSPE encartado no seq. 783, retificou somente no que diz respeito a progressão de regime. Desse modo, verifico que a decisão recursal se encontra cumprida, Razão pela qual deixo de determinar eventuais anotações no RSPE. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a) Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br