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4762123-14.2025.8.13.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA · Embargos de Declaração

    Embargante(s) - MINISTERIO DA FAZENDA; Embargado(a)(s) - FRAGAS BORGES DE LIMA; Relator - Des(a). Alexandre Santiago FRAGAS BORGES DE LIMA Publicação de acórdão Adv - GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE, GUSTAVO AUGUSTO IRIAS NAVES, JOSE LAMY DE MIRANDA NETO.

    Fonte oficial

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