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TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - EDUARDO DE SOUZA PAIVA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES DE PASSOS; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIO FERREIRA DE SOUZA, IURY EMILIO ORLANDI PENA, MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ.
TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - EDUARDO DE SOUZA PAIVA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES DE PASSOS; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela EDUARDO DE SOUZA PAIVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ELIO FERREIRA DE SOUZA, IURY EMILIO ORLANDI PENA, MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ.
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