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TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA; Relator - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
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