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TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · Conflito de Competência
Suscitante - 4ª CÂMARA CRIMINAL - ASSENTO 03; Suscitado(a) - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRIMINAL - ASSENTO 01; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSE HENRIQUE ALVES SANTOS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · Conflito de Competência
Suscitante - 4ª CÂMARA CRIMINAL - ASSENTO 03; Suscitado(a) - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRIMINAL - ASSENTO 01; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSE HENRIQUE ALVES SANTOS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA em 31/08/2026 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
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