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Publicações do processo
4611765-03.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - PREFEITO DO MUNCIPIO DE FORMIGA; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA.
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