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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor(es)(a)s - JEFFERSON NERY CHAVES; Ré(u)(s) - CLEITON DE OLIVEIRA, Deputado(a) Estadual, .;
Relator - Des(a). Agostinho Gomes de Azevedo
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Adv - AMANDA DE MENEZES FERREIRA, GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI, LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA.