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TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA, representado(a)(s) por, CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL; Requerido(a)(s) - CÂMARA MUNICIPAL OLIMPIO NORONHA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO, LETICIA JUNQUEIRA BARACAT VILLELA.
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