2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 4408393-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 ALPHA PINTURAS LTDA - ME CPF: 09.337.976/0001-29 e outros Considerando que o documento de ID 10680500642 encontra-se apócrifo, fica intimado o executado para juntar aos autos novo instrumento de procuração e documento que comprove a assinatura. Fica ainda intimado para efetuar o pagamento da despesa prevista no art.24, inciso X, do provimento 75/2018, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como informar dados bancários para liberação dos valores. MARIA CRISTINA MAFRA GOMES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.