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SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4403693-36.2026.8.13.0024 Processo nº: 4403693-36.2026.8.13.0024 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): SILVANI VICENTE DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de Acordo de não persecução penal, para acompanhamento das condições firmadas nos termos do acordo. O SEFIPS desta Vara de Execuções Penais deverá providenciar e acompanhar o acordante nas medidas afetas a sua competência. Intime-se o acordante a entrar em contato com o SEFIPS pelos meios abaixo indicados, em até 15 dias, para ser instruído quanto à forma de cumprimento das condições acordadas conforme documentos juntados. E-mail: sefips@tjmg.jus.br. Telefones: 3330-2809 / 3330-2397 / 3330-4371. Horários: Terça-feira e quarta-feira, das 08h às 17h. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) wil
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