4403106-82.2024.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4403106-82.2024.8.13.0024 Processo nº: 4403106-82.2024.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ORLANDO JOSE DOS SANTOS Vistos, etc. 1) Da remição por trabalho: Acolho o parecer ministerial de seq. e declaro a remição de dias de pena, 92.1 24 (vinte e quatro) referentes aos dias trabalhados (considerando 1 dia de remição para cada 3 dias 73 (setenta e três) trabalhados), no(s) mês(es) de , seq. , tudo nos termos do art. 126 novembro/2025 a fevereiro/2026 89.1 da LEP. Considerando o total de dias trabalhados no período, remanesce(m) , que não foi 1 (um) dia(s) de saldo suficiente para nova remição, devendo ser mantido para cômputo futuro. Anote-se, nas observações da aba "Incidentes Concedidos", que o saldo atual de dias trabalhados e ainda não remidos, até fevereiro de .2026, é de 1 (um) dia(s) Atualize-se o atestado de pena encaminhando-o ao(à) sentenciado(a), com cópia desta decisão. Seq. 94.1: sem prejuízo, à UP para informar se há previsão para inclusão do sentenciado em atividade laboral. Prazo de 15 (quinze) dias. C. Intimar MP e defesa. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. Bruno Silva Ribeiro Juiz de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou bem ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão, possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão, não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. __________________________________ ____________________ASSINATURA , __/__/20__. Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br