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SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4403022-81.2024.8.13.0024 Processo nº: 4403022-81.2024.8.13.0024 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PAULO HENRIQUE DA SILVA HORTA Vistos, etc. Trata-se da Execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo Acordante acima nominado. O Ministério Público requereu a homologação do cumprimento do ANPP e a remessa dos autos ao juízo de conhecimento. É o relatório. Decido. Tendo em vista os comprovantes de adimplemento das obrigações juntadas aos autos, homologo o cumprimento do ANPP. Devolvam-se os autos ao Juízo de Conhecimento. Anote-se. Comuniquem-se. P.R.I. Arquivem-se. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) AF
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