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SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Autos nº. 4402605-94.2025.8.13.0024 Processo: 4402605-94.2025.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): ADRIANO AMATO VIEIRA BRUNO (RG: 14642066 SSP/MG e CPF/CNPJ: 079.190.156-42) AVENIDA ALTAMIRO AVELINO SOARES, 854 - CASTELO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 32.110-320 - Telefone: (31) 33351824 CERTIDÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL Certifico que, remeto os autos à defesa constituída para, no prazo de 10 dias, se manifestar: > MULTA PENAL Em relação ao(s) cálculo(s) de multa penal constante(s) do(s) seq. 191.1, 191.2, 191.3: Análise de possível indulto da multa penal; Apresentar comprovante de pagamento ou; Apresentar proposta de parcelamento. A ausência de manifestação resultará no prosseguimento dos ritos de cobrança, nos termos da Portaria nº. 6.758/CGJ/2021. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. ANA LUIZA VIANNA SILVA Técnica Judiciária
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